EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2021.
PROCESSO Nº:1718/2021		
MODALIDADE:			               PREGÃO PRESENCIAL SRP 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:                 MENOR PREÇO POR ITEM
DATA DA REALIZAÇÃO:		               22/07/2021
PREGOEIRO:                                             RICARDO MACELLY VELOSO SILVA
HORÁRIO DA SESSÃO:		              13HS00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF) 

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, AV. BENÔNICO JOSÉ LOURENÇO, Nº 2170, SETOR UNIÃO, PAÇO MUNICIPAL – SALA DE LICITAÇÕES. CONTATOS PELO E-MAIL: LICITAPM2013@HOTMAIL.COM E TEL: (66) 3437-1992.

1. PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do pregoeiro designado através do Decreto n nº 2.708, de 06 de março de 2019, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - SRP, que será julgado no critério MENOR PREÇO POR ITEM, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 123/06 e 147/214, Decreto Estadual nº 840/17, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 8.250/14, Decreto Federal nº 8.683/16, e Decreto Municipal 2.108/2013, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

Os Envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pelo Pregoeiro em Sessão Pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado.

2. OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. Futura e eventual contratação de empresa especializada no serviço de engenharia para elaboração de projetos de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

3. TERMO DE REFERÊNCIA

3.1. Foi elaborada pela Secretaria Municipal de infraestrutura e o Termo de Referência, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão por conta das Dotações Orçamentárias do Município, vigente no exercício de 2021.

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO

5.1. Estarão aptos a participar do presente pregão todos os interessados que preencherem os requisitos e condições previstas no presente Edital Pregão Presencial nº 018/2021 e seus Anexos, bem como em outras legislações pertinentes;

5.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer fotocópias dos documentos autenticadas por cartório, por membro da equipe de apoio ou documentação original.

5.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.

5.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.

5.2.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

5.2.4. Os documentos em cópias simples poderão ser autenticados pelo pregoeiro ou membros da equipe de apoio até o dia da data designada para a audiência pública de entrega dos envelopes e disputa de lances, desde que acompanhados dos originais.

5.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei.

5.3.1. Nos casos omissos, a Comissão permanente de Licitação considerará como prazo de validade aceitável o de 60(sessenta) dias contados da data de sua emissão.

5.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

5.4.1. Concordatária, em processo de falência, em recuperação judicial, sob concurso de credores, em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação, liquidação ou em regime de consórcio;

5.4.2. Que esteja com o direito de licitar e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, ou que por essas pessoas tenha sido declarada inidônea;

5.4.3. Que figure dentre os seus sócios, diretores e responsáveis, funcionário, servidor ou ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.

5.4.4. Estrangeira que não funcione no país;

5.4.5. Que detenha atividade incompatível com o objeto do Edital;

5.4.6. Que não estiver legalmente constituída;

5.4.7. Que seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei n. 8.666/93.

5.5.1. Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditiva da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame.

5.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

5.6.1. Estar ciente das condições da licitação;

5.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

5.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;

5.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

6. PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

6.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata as Leis Complementares n. 123/2006 e 147/14, deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP (IN/DNRC nº 103/2007), ou declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º do dispositivo supracitado (anexo VII);

6.1.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, e ainda as alterações firmadas pela Lei 147/14, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.1.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), diretamente ao Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, que tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis para respondê-las.

7.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame;

7.3. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei n. 10.520/02 e legislação vigente.

7.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/93.

7.5.  Serão aceitos pedidos de impugnação ao edital encaminhado por e-mail desde que o mesmo seja atestado como recebido por um servidor do departamento de licitação.

8. DO CREDENCIAMENTO

8.1. No horário previsto no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante por meio de Procuração ou Carta de Preposição (Anexos III ou IV), o qual deverá identificar-se junto ao Pregoeiro, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

8.2. Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público (Procuração) ou particular (Carta de Preposição), neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.

8.2.1. Deverá acompanhar a Procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal, sendo todos autenticados ou em condições de autenticação pelo Pregoeiro ou por qualquer dos membros da equipe de apoio.

8.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

8.4. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

8.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

8.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 8.2, 8.2.1 e 8.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

8.7. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar:

8.7.1. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP (IN/DNRC nº 103/2007), ou declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do art. 3º do dispositivo supracitado (anexo VII).

8.8. O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento da habilitação (Anexo V), deverão vir FORA DOS ENVELOPES de “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”, sendo apresentados ao Pregoeiro quando solicitados.

8.9. Os documentos de credenciamento serão retidos pelo pregoeiro e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório.
9. APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

9.1. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro, o representante da licitante entregará os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a participação de novos licitantes.
9.2. O envelope contendo a Proposta de Preços deverá ter expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

PROPOSTA DE PREÇOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT
PREGÃO PRESENCIAL N. 018/2021
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

9.3. O envelope contendo os Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT
PREGÃO PRESENCIAL N. 018//2021
RAZÃO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL E N. DO C.N.P.J. DO LICITANTE.
ENDEREÇO COMPLETO DO LICITANTE, TELEFONE E E-MAIL.

9.4. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação.

9.5. A ausência dos dizeres na parte externa não desclassificará a licitante, podendo ser escritos pelo representante, quando solicitado pelo Pregoeiro. 

9.6. Caso ocorra, por falta dos dizeres, abertura equivocada do envelope, o mesmo será imediatamente lacrado e rubricado por todos os presentes;

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1.1 A licitante deverá apresentar 01 (uma) via, em meio físico, impressa ou datilografada em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, admitindo-se o emprego de idioma estrangeiro para expressões técnicas de uso corrente, desde que acompanhadas de sua tradução entre parênteses, suas folhas devem ser numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado e, ainda, contendo:

10.1.2. Uma única cotação, contendo o valor da proposta em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;

10.1.3. Folha de identificação da licitante, contendo: Razão Social, endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF e, se possível, endereço eletrônico;

10.1.4. O Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

10.1.5. A proposta que omitir o prazo de validade será considerado como válida pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

10.1.6. Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive, porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais.

10.1.7. Quando tratar-se de bens para aquisição, deverá ser informado a marca do fabricante do objeto cotado.

10.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais;

10.3. A não identificação na Proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento;

10.4. Os valores ofertados devem ser inferiores ou iguais aos valores de referência, sob pena de desclassificação da proposta para o item que estiver acima do estimado;

10.5. Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

10.6. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;

10.7. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

10.8. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, à proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas ao Pregoeiro.

10.9. A licitante ausente poderá participar da disputa encaminhando os envelopes “A” e “B”, e outro envelope com a declaração, (Modelo - Anexos V), ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereço constante do preâmbulo, em atenção do Pregoeiro;

10.9.1. A protocolização dos 03 (três) envelopes deverá ocorrer até o horário previsto para abertura da sessão.

10.10. É vedada a inclusão de qualquer documento ou informação que devesse constar após a entrega dos envelopes;

10.11. Os documentos dos envelopes deverão ser originais ou autenticados em cartório, podendo ser cópia simples e legível, acompanhada do documento original, não sendo aceito fac-símile;

10.12. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:

10.12.1. Que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável;

10.12.2. Que apresentarem dois ou mais valores para o mesmo item, omissas ou vagas, bem como as que contiverem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

10.12.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;

10.12.4. Cujo valor do item estiver acima do estimado, sem prejuízo aos demais que estiverem dentro do estimado do Edital.

10.12.5. Que não for informado na proposta a marca do fabricante do objeto cotado.

10.13. A simples participação neste certame implica em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;

10.13.1. Comprometimento da empresa vencedora em fornecer os serviços objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos;

11. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DISPUTA DE LANCES VERBAIS

11.1. O critério de julgamento das propostas será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM;

11.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, a equipe de apoio ordená-las-á em ordem crescente de preços e em seguida identificará a proposta de menor valor, classificando o seu autor, cujo conteúdo atenda as especificações do Edital e em seguida as propostas com valores sucessivos e superiores de até 10 (dez) pontos percentuais relativamente à de menor preço;

11.3. O conteúdo das propostas do subitem anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

11.4. Não havendo, no mínimo, 03 (três) propostas válidas nos termos do subitem 11.2, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços por Item oferecidos nas propostas escritas;

11.4.1. Em caso de empate das melhores propostas, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais;

11.5. Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate.

11.6. Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita;

11.7. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros;

11.8. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas;

11.9. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

11.10. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;

11.10.1. Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão;

11.11. Declarada encerrada a fase de lances, o Pregoeiro procederá à classificação das licitantes e verificará se ocorre empate (ficto), nos termos do art. 44 da LC nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa – ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP), entre o lance mais bem classificado e os lances apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado;

11.11.1. Entende-se por empate (ficto) aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado, ou seja, o de menor valor;

11.11.2. Ocorrendo o empate como considerado acima, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para ofertar proposta inferior, cobrindo a proposta de menor valor, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; caso não apresente nova proposta, serão convocadas as remanescentes enquadradas na situação acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

b) no caso de equivalência nos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecido no § 2º, art. 44 da LC 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

c) Na hipótese do não exercício de preferência, nos termos previstos na alínea “a”, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de melhor preço originariamente apresentado na fase de lances;

d) Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por empresa que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.12. Se a proposta não for aceita ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as subsequentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração e declaração daquela que preencha plenamente os requisitos do edital;

11.13. Declarada encerrada a etapa de lances serão classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, consubstanciado nos lances oferecidos;

11.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados;

11.15. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito;

11.16. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado.

11.17. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências;

11.18. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pelo Pregoeiro;

11.19. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.

11.20. Encerrada a sessão, lavrar-se-á ata circunstanciada registrando-se todas as ocorrências relevantes, a qual ao final será assinada por todos os presentes;

12. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “B”

q. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

a) Cópia da Cédula de Identidade e CPF, do sócio ou proprietário quando se tratar de empresa individual;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Alvará de funcionamento vigente até a data da abertura do certame ou outro documento no qual comprove a regularidade do funcionamento do licitante, expedida pela Prefeitura Municipal;

12.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão conjunta de Dívida Ativa da União e Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal;
c) Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND), específica para participar de licitações emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
d) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão de regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

12.2.1. Todas as formas societárias que apresentarem cadastro somente no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF, o mesmo deverá estar acompanhado do espelho comprovando a regularidade e, ainda, cópia do Contrato Social ou equivalente, Espelho do CNPJ, Alvará conforme subitem 12.1 letra “f”, cópia do RG dos sócios, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de Falência e Concordata e cópia do Balanço Patrimonial ou na forma digital – ECD- Escrituração Contábil Digital com o termo de recebimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

12.2.2. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

12.2.3. Considera-se positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

12.3. Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de até 60 (sessenta) dias anteriores à data de apresentação das propostas;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício financeiro devidamente registrado na Junta Comercial ou na forma digital –ECD- Escrituração Contábil Digital com o termo de recebimento da Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI-Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir caso encerrados há mais de 03 (três) meses da data do recebimento das propostas;
c) Serão considerados aceitos, como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

c.1.) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima) – publicado no Diário Oficial, ou publicado em jornal de grande circulação; ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede; ou domicílio da licitante;

c.2.) Sociedades por cota limitada (LTDA) - cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente;

c.3.) Sociedades outras sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES” - Cópia dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro Órgão equivalente; ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

c.4.) Sociedades criadas no exercício em curso - Cópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante nos casos de sociedades anônimas.

d) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.

d-1) As empresas recém-criadas cuja sua abertura tem sido feita no ano corrente, estão dispensadas de apresentarem o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis

12.4. No envelope “B” de habilitação todas as licitantes deverão apresentar, ainda:

12.4.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2o, da Lei n. 8.666/93 (modelo Anexo VI, letra “e”);

12.4.2. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93 (Anexo VI, letra “c”);

12.4.3. Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (Anexo VI, letra “d”). Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais.

12.4.4. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado idônea, estabelecidas no território nacional, que comprove o fornecimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.

12.4.4.1 Certidão de Registro da licitante no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com validade para o presente exercício.
12.4.4.2 Prova de Capacitação Técnico-Profissional com comprovação de que a empresa
possui em seu quadro permanente, na data fixada para a entrega da proposta Engenheiro Civil ou Arquiteto habilitado, detentores de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitido pelo CREA ou CAU relativo à execução de serviços com características semelhantes ao objeto referente a execução de projetos de engenharia e/ou arquitetura.

12.4.4.3. Para qualificação técnico profissional será seguido o estabelecido na RESOLUÇÃO DO CONFEA Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, CAPÍTULO II e Art. 48: "A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico”

12.4.4.4 . Relação de indicação de equipe técnica, contendo no mínimo engenheiro civil ou arquiteto para coordenar os demais técnicos envolvidos na execução dos serviços. A comprovação do vínculo profissional será realizada através de cópia da CTPS, ou da ficha de registro do empregado, ou de contrato de prestação de serviços registrado em cartório, ou do contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio, ou ainda através da Certidão de Registro da empresa junto ao CREA ou CAU em que conste o profissional como responsável técnico;

12.4.4.5 Declaração própria com a indicação de Responsável Técnico para execução do objeto da Licitação, sendo o mesmo profissional constante do documento de capacidade
técnica;

12.4.4.6 O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacidade técnica – profissional deverá participar da execução do objeto desta contratação. Admitir-se-á sua substituição na execução do objeto por outro de experiência equivalente ou superior, desde que atendidas às mesmas exigências aqui contidas e que seja aprovada
previamente pela Contratante;

12.4.5. Declaração de que está adimplente com o fornecimento ou com as obrigações contratuais firmadas com outras esferas da Administração Pública, não configurando inadimplência o cumprimento feito nos prazos de prorrogações formalmente solicitados e aceitos pela autoridade competente (Anexo VI, letra “a” );

12.4.6. Declaração de inexistência de fato superveniente ou impeditiva de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, salvo se declarado (Anexo VI, letra “e”).

12.5. A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais;

12.6. Constituem motivos para inabilitação da licitante, a não apresentação da documentação exigida para habilitação, salvo as que fizerem jus ao benefício previsto pela Lei Complementar n. 123/2006, atualizada pela Lei 147/2014;

12.6.1. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

12.6.2. A apresentação de documentação de habilitação que contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos;

12.7. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado;

12.8. Os documentos necessários à Habilitação que puderem ser extraídos via internet comprovando sua validade, serão impressos, excepcionalmente, pelo Pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, apenas para efeitos de comprovação de autenticidade daqueles apresentados;

12.9 O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter os documentos em originais atualizados, ou cópia de cada documento individualmente autenticada, ou ainda, cópias simples que poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documentação de habilitação, podendo estar acompanhadas dos respectivos originais, do contrário quando aberto, a Comissão de Licitação ou Pregoeiro requisitará ao licitante que exiba o documento original para confrontá-lo com a cópia; não se aplicando aos documentos que puderem ser extraídos via internet.

13. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

13.1. Encerrada a fase de lance, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade;

13.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;

13.3. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;

13.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá suspender a sessão e fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais. Ou ainda, cancelar a licitação e publicar novamente em data oportuna.

13.5. Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio.

14. RECURSOS

14.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo Pregoeiro, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata;

14.2. O Pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata;

14.3. Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão;

14.4. As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contrarrazões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

14.5. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, podendo a Pregoeira adjudicar o objeto à vencedora;

14.6. Preenchidas as condições da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:

14.6.1. O Pregoeiro aguardará os prazos destinados à apresentação dos memoriais de razões e contrarrazões;

14.6.2. Encerrados os prazos acima, o Pregoeiro irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas razões e contrarrazões, podendo reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso;

14.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

14.8. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitações, em dias úteis, no horário de 12 horas às 18 horas;

14.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, este adjudicará o objeto do Pregão Presencial e homologará o procedimento licitatório;

14.10. A homologação desta licitação não obriga a Prefeitura Municipal à contratação do objeto licitado;

14.11. O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário oficial do Estado de Mato Grosso;

14.12. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo quanto à disputa.

14.13. Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇAO

15.1. A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo pregoeiro, ficará sujeita a homologação do Prefeito Municipal, Autoridade Superior.

15.2. No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o Contrato, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, a Prefeitura Municipal poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada.

16. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. As obrigações decorrentes deste PREGÃO consubstanciar-se-ão em Ata de Registro de Preço, cuja minuta consta do Anexo VIII.

16.2. A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato.

16.3. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preço será de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação formal da adjudicatária, ocasião em que deverão estar atualizadas a certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social–CND e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços–FGTS, caso vençam nesse interregno.

16.4. A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior.

16.5. A critério da administração, o prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura Municipal.

16.6. Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas no item 20 deste Edital.

16.7. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.

16.8. A adjudicatária deverá, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da convocação, comparecer ao Setor Competente para retirar a Ordem de Serviço e a nota de empenho.

16.9. Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o edital ou se recusar a retirar a nota de empenho, sem justificativa comprovada e aceita, será adotado o procedimento descrito no Art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sem prejuízo das cominações legais previstas neste Edital.

17. USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços.

17.2. Caberá ao(s) fornecedor (es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

17.3. A Prefeitura Municipal de Campinápolis será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

18. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

18.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.

18.2. A supressão dos serviços registrados na Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93.

19. CONTROLE DE PREÇOS

19.1. Os Preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

19.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

19.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

19.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

20. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

20.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas.

20.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações.

20.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maiores, devidamente comprovados.

20.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal, o registro será cancelado.

20.2.1. Quando o proponente:

20.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

20.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

20.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços.

20.2.2. A Prefeitura Municipal poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

Responsabilizar-se pelo pagamento dos serviços prestados.

21. CONVOCAÇÃO, EXECUÇÃO

21.1. Terá a contratada após publicada a homologação o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para comparecer a Prefeitura Municipal, para realizar a assinatura da Ata de Registro de Preços.

21.2. O não comparecimento do fornecedor convocado na forma do subitem anterior o sujeitará às sanções previstas neste Edital;

23.3. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com os requisitos deste edital e solicitações dos Secretários.

22. PAGAMENTOS 

22.1. O pagamento será efetuado após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Responsável.

22.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços;

22.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

22.2.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos itens fornecidos.

22.3. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

22.4. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. A licitante vencedora que descumprirem quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

23.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto;

23.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);

23.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

23.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

23.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

23.1.2.1. advertência,

23.1.2.2. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal;

23.1.2.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores por prazo não superior a 02 (dois) anos;

23.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

23.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal;

23.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

23.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

23.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

23.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

23.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
24.2. Fica assegurado a Prefeitura Municipal o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente;

24.3. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Prefeitura Municipal;

24.5. O Pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;

24.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição;

24.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Campinápolis – MT, com exclusão de qualquer outro;

24.8. O Pregoeiro poderá, se julgar conveniente, adotar o procedimento de re-pregoar, devendo as licitantes, neste caso, permanecerem até o final da sessão;

24.9. As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no Mural Publico, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:
a) Julgamento deste Pregão;
b) Recurso porventura interposto.

24.10. A Cópia do Edital do Pregão Presencial n. 038/2019 e de seus Anexos poderá ser obtida na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT. 
24.11 Os envelopes não abertos, ficarão à disposição das licitantes para retirada no Departamento de Licitações, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados do encerramento da Licitação (transcorrido) o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que a Prefeitura se reserva o direito de fragmentá-los;

24.12. Aos casos omissos aplicam - se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93. 

25. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

27.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I - Termo de Referência
Anexo II - Modelo de Proposta Financeira
Anexo III - Modelo de Procuração
Anexo IV - Modelo de Carta de Preposição
Anexo V - Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação
Anexo VI - Modelo de Declarações diversas
Anexo VII - Declaração de ME e EPP
Anexo VIII - Minuta da Ata de Registro de Preços
Anexo IX – Recibo de Retirado do Edital.

Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, 05 de julho de 2021.

Gilberto Francisco Ribeiro de Paula
Pregoeiro Oficia

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO.

1.1. Futura e eventual contratação de empresa para aquisição de marmitex, refeições e diárias, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

2 – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO.

ITENS	CÓD	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	V.UNIT.	TOTAL	
1	108534	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O RIO COUTO MAGALHÃES ( CAMPINAPOLIS/ FAZ. XAVANTINA) 	UNI	1	R$10.708,67	R$ 10.708,67	
2	108535	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO PEDRA PRETA (CAMPINAPOLIS/ FAZ. XAVANTINA) 	UNI	1	R$ 14.779,17	R$ 14.779,17	
3	108546	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO PIRANHÃO( CAMPINAPOLIS/ FAZ. XAVANTINA) 	UNI	1	R$ 11.726,33	R$ 11.726,33	
4	108547	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE CORREGO DO MEIO (DISTRITO DE SÃO JOSE COUTO A ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR GENTIL) 	UNI	1	R$ 11.726,33	R$ 11.726,33	
5	108548	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO CACHOEIRA NA LINHA JOÃO JACINTO
	UNI	1	R$ 10.708,67	R$ 10.708,67	
6	108550	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO ITAUNA I (CAMPINAPOLIS/ FAZ XAVANTINA/AGUA BOA)
	UNI	1	R$ 11.726,33	R$ 11.726,33	
7	108551	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO ITAUNA II (CAMPINAPOLIS/ FAZ XAVANTINA/AGUA BOA)
	UNI	1	R$ 11.726,33	R$ 11.726,33	
8	108553	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO PIAU NA LINHA CAMPINAPOLIS/ SANTO IDELFONSO/CASA AMARELA
	UNI	1	R$ 26.963,67	R$ 26.963,67	
9	108554	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO JATOBA (CAMPINAPOLIS A CHIQUINHO CAPOEIRA A  ALTURA DA PROPRIEDADE DO SAUDOSO ZE VIEIRA CRENTE)
	UNI	1	R$ 18.140,50	R$ 18.140,50	
10	108555	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO AGUA FRIA( DISTRITO SÃO JOSE COUTO A ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR JOAO LPES E MARIUZA)
	UNI	1	R$ 15.402,83	R$ 15.402,83	
11	108556	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO JATOBA MT 110 ALTURA DA PROPRIEDADE DO ZE VIEIRA.
	UNI	1	R$ 10.708,67	R$ 10.708,67	
12	108557	ELABORAÇÃO DE PROJETO DA PONTE EM ESTRUTURA MISTAS, CONTENDO INFRAESTRUTURA E MESOESTRUTURA EM CONCRETO ARMADO E SUPERESTRUTURA EM PERFIS LAMINADOS I E TABULEIRO EM CONCRETO ARMADO SOBRE O CORREGO RIBEIRAO CAÇADA LINHA CAMPINAPOLIS A CORREGO SECO A ALTURA DA PROPRIEDADE DO SR AILTON SIMIAO.
	UNI	1	R$ 11.726,33	R$ 11.726,33	
TOTAL GERAL	R$ 166.043,83	

2.1 Todos os projetos deverão estar de acordo com a Resolução Normativa nº 39/2016  do TCE-MT que estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras publicas à luz da Lei 8.666/1993.

2.2. Estimado

2.2.1- O total estimado desta licitação é de R$ 166.043,83 (cento sessenta seis mil, quarenta três reais, oitenta três centavos).

3 – Justificativa

3.1- Para atender a demanda das secretarias municipais e demais órgãos da administração publica. 

4 – Resultados Esperados

4.1- Garantir a manutenção das atividades do município bem como o seu bom funcionamento e atendimento ao publico em geral.

5 – Condições de Pagamento

5.1 -O pagamento será realizado, em média, até o dia 20 (vinte) do mês subsequentes à apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento.

6 – Dotação Orçamentária

10.010.26.782.0009.1062.339039.00.00.00 – 254

6.1 - No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRATADA:

7.1.2. Manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou da assinatura do contrato e no fornecimento do objeto.

7.1.3. Entregar o objeto em até 10 (Dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento e nas condições estabelecidas no edital, nesta ata e no contrato.

7.1.4. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto;

7.1.5. Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

7.1.6. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;       

7.1.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

7.1.8. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o atendimento aos prazos e qualidade dos serviços, sob pena de multa e sanções previstas na legislação.

7.1.9. Garantir a segurança na execução dos serviços, cabendo-lhe relatar por escrito.

7.1.10. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e /ou sobre a execução do objeto do futuro registro de preços e/ou Contrato.

7.1.11. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.

7.1.12. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do objeto do Contrato.

7.1.13. Comunicar a Administração, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do fornecimento, objeto da futura contratação.

7.1.14. Estabelecer informações gerenciais para a boa execução do contrato e acompanhamento destes.

7.1.15. Se dispor a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, bem como o gestor do contrato.

7.1.16. Emitir notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o número do instrumento contratual, o número da conta em que o pagamento deve ser efetuado.

7.1.17. Fornecer o objeto de forma fracionada mediante requisição emitida pelo Departamento de Compras Municipal, observando o preço unitário, marca, prazo, local de entrega, a quantidade e demais condições fixadas neste Instrumento e na Ordem de Fornecimento.

7.1.18 Realizar os projetos de acordo com a Resolução Normativa nº 39/2016  do TCE-MT que estabelece parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras publicas à luz da Lei 8.666/1993

7.2. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA:

7.2.1. Disponibilizar dotação orçamentária nos termos da legislação no valor total da contratação;

7.2.2. Analisar, autorizar e receber os serviços, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência, cujo prazo para autorização será de, no máximo, 2 (dois) dias, contados da solicitação da contratante, desde que deferido pelo setor financeiro.

7.2.3. Penalizar o servidor que, comprovadamente, criar embaraços, buscar ou tirar proveito da situação, dificultar injustificadamente o fornecimento ou pagamentos relativos aos serviços prestados;

7.2.4. Não realizar qualquer pagamento, à empresa contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. - Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

7.2.5. Acompanhar a execução do contrato e o cumprimento das regras deste Termo, informando à Administração qualquer irregularidade que tome conhecimento e que a solução ou penalização não esteja em sua órbita de ação.

7.2.6. Somente aceitar notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o número do instrumento contratual, o número da conta em que o pagamento deve ser efetuado, sob pena de não recebimento.

7.2.7. A aceitação dos serviços fora do estabelecido implicará responsabilização do servidor nos termos da legislação.

7.2.8. O tempo para fornecimento somente poderá ser contado a partir da autorização da contratante.

7.2.9. Toda e qualquer verificação de não conformidade na entrega e execução dos objetos, deverão ser informadas à Administração, a qual adotará as medidas cabíveis e pertinentes a cada caso.

7.2.10. Responsabilizar-se pelo pagamento dos serviços prestados.

8. DA RECUSA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS

8.1. Os itens deverão ser recusados, devolvidos e apenados nas seguintes hipóteses:
a) Apresentarem falhas ou defeitos;
b) Quando não prestados nos termos do edital e do Contrato;
c) Realizados em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste Termo de referência;

As obrigações, direitos, requisitos e demais dispositivos de execução contratual constarão no Edital, na Ata e no futuro contrato.

Campinápolis – MT, 05 de julho de 2021.

Ricardo Macelly Veloso Silva 
Pregoeiro 

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2021

Modelo de Proposta Financeira (Papel timbrado da empresa)
A
Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT.
Ref. : Licitação na modalidade Pregão Presencial n. XX/2021.
Empresa:
CNPJ:                                                                   Inscrição Estadual:
Endereço:
CEP:                                                                     Cidade/Estado:
Telefones:                                                             E-mail:

Representante Legal:
RG:                                                           CPF:

BANCO: 
AGÊNCIA: 
CONTA CORRENTE:

N	CÓD.	DESCRIÇÃO 	MARCA	QTD	VALOR
UNIT.	
1	XXX		XXXX	X	XXX	
2	XXX	XXXXXXXXX	XXX	X	XXX	
3	XXX	XXXXXXXXXXX	XXXX	X	XXXX	

Declaramos que nossa proposta engloba todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas incidentes e necessárias ao cumprimento integral do objeto desta contratação, renunciando, na oportunidade, o direito de reivindicar custos adicionais.

Prazo de Entrega:

Validade da proposta:

Garantia:

Local e data
Assinatura do representante legal
Carimbo de CNPJ da empresa:

ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO

Por meio deste instrumento particular, a empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), por intermédio do Sr. XXXX (qualificação), nomeia e constitui seu bastante procurador, o Sr. .........(nome completo do outorgado, naturalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF, endereço), com poderes para praticar todos os atos relativos à licitação na modalidade Pregão Presencial nº XX/2021, notadamente para formular ofertas escritas e verbais, negociar preços, assinar documentos de habilitação, atas e instrumento de compromisso, interpor recursos e renunciar o direito de propô-los, enfim todos e quaisquer atos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data, ___ de ________ de 2021.

________________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
(Sócio ou proprietário) (firma reconhecida)

Obs: Deverá acompanhar esta procuração uma cópia autenticada, pois ficará retida
no processo.

ANEXO IV - MODELO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), nomeia o(a) Sr.(a)______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ________________________ e CPF nº __________________________, como seu preposto na licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, na modalidade Pregão Presencial nº XX/2021, para tanto, autoriza-o a apresentar proposta, formular lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data, ___ de ________ de 2021.

____________________________________
Assinatura do Representante Legal da Licitante
(Sócio ou proprietário) (com firma reconhecida)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(Entregue FORA dos envelopes “A” e “B”)

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada nem (endereço completo), por seu representante legal, declara sob as penas da lei e demais sanções prevista no Edital Presencial nº xx/2021, que cumpre plenamente os requisitos habilitatórios, ressalvadas as condições asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei nº 147/2014.

EMPRESA:
REPRESENTANTE LEGAL:
CARGO:
RG:
CPF:

Local e data, ___ de ________ de 2021.

________________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
                                 (Sócio ou proprietário)

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÕES DIVERSAS

A empresa (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº (n° do CNPJ), sediada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). (nome do representante), portador(a) da Carteira de Identidade n° (n° da CI) e do CPF n° (n° do CPF), DECLARA, sob as penas da Lei que:

a) Não está em inadimplência com execução de serviços ou fornecimento de bens, nem descumpriu qualquer Contratação com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, não foi declarada inidônea pelo Poder Público, em qualquer esfera;

b) Terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, de fornecer o objeto, para o qual apresentar proposta, do Pregão Presencial nº xx/2021, de acordo com a quantidade e especificações constantes no Edital e seus Anexos;

c) Inexiste em seu quadro de funcionários menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8666/93.

d) Não possui em seu quadro de pessoal, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado do Poder Executivo do (informar), exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias;
e) Inexistem, até a presente data, fatos impeditivos a sua habilitação no Pregão Presencial nº xx/2021, e que se encontra ciente da obrigatoriedade em declará-los posteriormente caso os venham ocorrer, ressalvadas as condições especiais asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006, atualizada pela Lei n° 147/2014.

(Local e Data)
(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)
(Sócio ou proprietário)

PREGÃO PRESENCIAL N. XXX/2021
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ME EPP

Modelo da Declaração para ME e EPP (Empregador Pessoa Jurídica)
(Papel timbrado da empresa)

A
Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT.

Ref. Edital de licitação na modalidade Pregão Presencial n. XX/2021.

Para fins de participação na licitação (indicar o nº registrado no Edital), a (o) (Nome completo do Proponente), CNPJ, sediada na (Endereço completo), declara, sob as penas da lei que é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar Federal n. 123, de 14.06.2006.

Local e data
Assinatura do representante legal
CPF:
Carimbo de CNPJ da empresa:

ANEXO VIII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0xx/2021 – REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO Nº xxxx/2021

Aos xxxxxxx dias do mês de xxxxxxx de 2019, o Município de Campinápolis – MT, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônio José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. José Beuno Vilela, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de Identidade CI/RG nº ___ SSP/MT e o CPF/MT nº _____________, residente e domiciliado na ___________, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº xxx/2021 com a empresa ________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº._________________, e Inscrição Estadual nº _______, com sede na ___________________,doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu _________, Sr.____________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de Identidade nº ________ SSP/__ e do CPF/MF nº. ______________, residente e domiciliado na ___________; nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 7.892/13, da Lei Complementar Federal nº 123/06, da Lei Complementar Federal n° 147/14; Decreto Estadual nº 840/17, do Decreto do Município de Campinápolis - MT nº 2.108/2013, no que couber; e da Lei Federal nº 8.666/93; decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços nº 0xx/2021, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. CLÁUSULA PPRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto do presente instrumento é o Registro de Preços para a FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa especializada para prestação de serviços  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para as Secretarias Municipais de Campinápolis, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência 

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:

N	CÓD.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QTD	MARCA	VALOR
UNIT.	
1	XXXX		X		XXX	

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Dar-se-á a esta Ata de Registro de Preços a importância global de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxx).
2.2. O pagamento será efetuado após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria Responsável.
2.3. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços; o número da licitação e a modalidade, o número do Contrato Administrativo ou da Ata de registro de preços;
2.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

2.5. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos itens fornecidos.

22.6. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

22.7. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidões Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte rubrica orçamentária no exercício 2021:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

3.2. No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO

4.1. A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento contratual, ou enquanto durar estoque, podendo ser prorrogada nos termos da Lei 8.666-93 e do Edital de Pregão Presencial nº XX/2021.
4.2. A fiscalização desta Ata é de responsabilidade da Senhora xxxxxxxxxxxxxxx, conforme Portaria nº xxxxx, de xxx de xxxxxxx de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1. A forma de execução será indireta por fornecimento parcelado, conforme disposto no art. 6º, VIII, e art. 10, II, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações.

5.2. A empresa detentora do registro deverá executar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação, conforme especificado no Termo de Referência.

5.3. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº xx/2021 e seus anexos.

CLÁUSULA SEXTA – DO AMPARO, DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DA VINCULAÇÃO 

6.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº XX/2021, com fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, aplicando-se subsidiariamente, no que couber as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 123/06 e 147/214, Decreto Federal nº 8.250/14, Decreto Federal nº 8.683/16, e Decreto Municipal 2.108/2013.

6.2. Fazem parte integrante desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, a proposta da fornecedora, a(s) nota(s) de empenho de despesa, o Edital e seus Anexos, e os demais elementos constantes do Processo Administrativo nº xx/2021, Pregão Presencial SRP 0xx/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA GESTORA DO REGISTRO

7.1. Durante a vigência deste instrumento a Gestora do Registro se compromete a: 
7.2. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
7.3. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
7.4. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital;
7.5. Notificar, por escrito, à Registrada, a ocorrência de eventuais imperfeições nos serviços executados, fixando prazo para sua correção;
7.6. Encaminhar à Registrada, Ordem de Fornecimento, expedida pelo órgão requisitante;
7.7. Efetuar o pagamento à Registrada pelo objeto executado, mediante a apresentação de nota fiscal com o atesto de recebimento do objeto, quando essa for entregue até o dia 20 (vinte) do mês para recebimento no dia 10 (dez) do mês subsequente, sob pena de não recebimento no mesmo mês.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRADA:

8.1.1. Manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou da assinatura do contrato.

8.1.2. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto;

8.1.3. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a registrada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;       

8.1.4. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

8.1.5. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o atendimento aos prazos e qualidade dos objetos e serviços, sob pena de multa e sanções previstas na legislação.

8.1.6. Garantir a segurança de seus colaboradores envolvidos na execução do objeto e de transeuntes.

8.1.7. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e /ou sobre a execução do objeto deste instrumento.

8.1.8. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.

8.1.9. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do objeto deste instrumento.

8.1.10. Se dispor a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante a execução do objeto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, bem como o gestor do registro.

8.1.11. Emitir notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o objeto entregue, sua quantidade e o número da conta em que o pagamento deve ser efetuado

8.1.12. Executar o objeto em no máximo 05 (cinco) dias, após o recebimento da autorização de faturamento emitida pelo Departamento de Compras Municipal, de forma fracionada observando o preço unitário, marca, prazo, local de entrega, a quantidade e demais condições fixadas neste Instrumento e na Ordem de Fornecimento.

8.1.13. Não realizar sub-empreitada total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de sub-empreitada autorizada pela Gestora do Registro, a registrada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.1.14. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Gestora do Registro ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do serviço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Gestora do Registro;

8.1.15. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhista, tributárias, administrativa e civil, bem como as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

8.1.16. Apresentar nota fiscal para efeito de ressarcimento financeiro, com o atesto de recebimento do objeto, até o dia 20 (vinte) do mês para recebimento no dia 10 (dez) do mês subsequente, sob pena de não recebimento no mesmo mês.

CLÁUSULA NONA -  DOS REAJUSTES DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados poderão ser revistos no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA -  DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.2. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
10.3. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
10.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.6. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;
10.7. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.8. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.9. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.10. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.11. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-  DAS PENALIDADES

11.1. A execução do fornecimento dos produtos fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
11.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas;
11.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial do fornecimento acordado, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
11.4. Advertência por escrito;
11.5. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
11.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
11.7. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
11.8. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
11.9. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
11.10. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as sanções administrativas previstas no item 25 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja como o local competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente desta Ata de Registro.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelo Decreto Municipal nº. 2.108/2013 e demais normas aplicáveis;
13.2. A eficácia do presente Instrumento será providenciada pela Prefeitura Municipal de Campinápolis por meio da publicação do extrato da Ata de Registro no Diário Oficial dos Municípios – Jornal da AMM, nos moldes da Lei Federal 8.666/93.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Campinápolis - MT, _____ de ____________________ de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT
CNPJ. 00.965.152/0001-29
Jose Bueno Vilela
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

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CNPJ nº xxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxx
Procurador
CONTRATADA