ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO.

1.1. Futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de som, tendas, outdoor, iluminação decorativa, publicidade volante, serviços gráficos e de serigrafia, conforme Termo de Referência.

2 – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO.

ITEM	COD	DESCRIÇÃO DOS ITENS	QTD	UNIDADE	V. UNIT	V. TOTAL	
1	108570	ADESIVO EM PVC EXPANDIDO 3MM 40 X 15CM - 4/0 CORES	950	SERVICO	25,67	24.386,50	
2	108537	ADESIVO PARA CARROS EM BOPP 180G/M2, 4/0 CORES - FORMATO 100 X 350MM	95	SERVICO	278,63	26.469,85	
3	71482	ANIMACAO DE FESTAS COM DJS POR DIA DE EVENTO	5	UND	1.033,00	5.165,00	
4	71483	APRESENTACAO DE CERIMONIAIS EM EVENTOS FESTIVOS E EVENTOS CULTURAIS POR DIA DE EVENTO.	20	UN	630,00	12.600,00	
5	108499	APRESENTACAO DE CERIMONIAIS EM INAUGURACOES E EVENTOS .	10	UN	630,00	6.300,00	
6	108531	AVENTAL - PINTADO TECIDO OXFORD, 100% POLIESTER - IMPRESSÃO POR SILK SCREEN	750	SERVICO	30,30	22.725,00	
7	108532	AVENTAL - SUBLIMAÇÃO TOTAL TECIDO OXFORD, 100% POLIESTER - IMPRESSÃO POR SUBLIMAÇÃO TOTAL	550	SERVICO	49,97	27.483,50	
8	108514	BANDEIRA-1 FACE -(IMPRESSAO SO DE UM LADO) TAMANHO 100 X 80 COMPOSICAO TECIDO OXFORD, 100% POLIESTER, SUBLIMACAO TOTAL	33	SERVICO	70,73	2.334,09	
9	108515	BANDEIRA-1 FACE -(IMPRESSAO SO DE UM LADO) TAMANHO 130 X 90 COMPOSICAO TECIDO OXFORD, 100% POLIESTER, SUBLIMACAO TOTAL	33	SERVICO	123,37	4.071,21	
10	108516	BANDEIRA-2 FACE -(IMPRESSAO DOS DOIS LADO) TAMANHO 100 X 80 COMPOSICAO TECIDO OXFORD, 100% POLIESTER, SUBLIMACAO TOTAL	33	SERVICO	101,97	3.365,01	
11	108517	BANDEIRA-2 FACE -(IMPRESSAO DOS DOIS LADO) TAMANHO 130 X 90 COMPOSICAO TECIDO OXFORD, 100% POLIESTER, SUBLIMACAO TOTAL	33	SERVICO	151,97	5.015,01	
12	108539	BANNER 90 X 120	35	SERVICO	112,20	3.927,00	
13	108540	BANNER EM FORMATO 1,00 X 1,40	45	SERVICO	170,30	7.663,50	
14	108542	BANNER EM FORMATO 145X90	45	SERVICO	158,50	7.132,50	
15	108538	BANNER EM LONA 280G 90X120 4 X 0 CORES	60	SERVICO	131,63	7.897,80	
16	77234	BANNER EM LONA FORMATO 0,80 X 1,00 M	16	UND	110,00	1.760,00	
17	108541	BANNER EM LONA FORMATO 100X150	45	SERVICO	183,63	8.263,35	
18	82861	BANNER EM LONA FORMATO 2,00 X 1,20 M	20	UND	220,00	4.400,00	
19	77276	BLOCO CADASTRO DOMICILIAR E TERRITORIAL F/V 100X1	200	BLOCO	42,60	8.520,00	
20	90639	BLOCO DE  MACARCADORES DE CONSUMO ALIMENTAR 100X1	500	BLOCO	19,60	9.800,00	
21	91516	BLOCO FICHA DE ATIVIDADE COLETIVA F/V 100X1	300	BLOCO	35,60	10.680,00	
22	108680	BLOCO FICHA DE PROCEDIMENTO 100X1	400	BLOCO	61,00	24.400,00	
23	90637	BLOCO INT OU NOTIFICACAO 25 X 3 EXTRA COPY	300	BLOCO	41,60	12.480,00	
24	82883	BLOCO RECEITUARIO CONTROLE ESPECIAL	800	BLOCO	29,60	23.680,00	
25	91515	BLOCOS RECEITUARIO 50X2 EXTRA COPY SIMPLES	800	BLOCO	49,60	39.680,00	
26	108529	CAMISETA - SUBLIMAÇÃO TOTAL MALHA DRY FIT, 100% POLIESTER, COM ZIPER DE 18 CM, DO P AO GG, IMPRESSÃO POR SUBLIMAÇÃO DE ALTA QUALIDADE E DEFINIÇÃO TOQUE ZERO	450	SERVICO	96,93	43.618,50	
27	108528	CAMISETA CICLISTA MANGA CURTA - SUBLIMAÇÃO TOTAL) MALHA DRY FIT, 100% POLIESTER, COM ZIPER DE 18 CM, BOLSO NAS COSTAS, DO P AO GG, IMPRESSÃO POR SUBLIMAÇÃO DE ALTA QUALIDADE E DEFINIÇÃO TOQUE ZERO.	650	SERVICO	93,57	60.820,50	
28	108507	CAMISETA GOLA POLO MALHA FRIA-PINTADA MALHA FRIA ANIPILING, (65% POLIESTER E 35% POLIESTER E 35% VISCOSE, DO P AO GG, PINTIRA EM SILK SCREEM LOCALIZADA, COSTURA DE ALTA QUALIDADE	1100	SERVICO	51,63	56.793,00	
29	108506	CAMISETA GOLA POLO MALHA PIQUET-BORDADA MALHA PIQUET PA, MIXTO 50% ALGODAO  E 50% POLIESTER, GOLAS  E PUNHOS  DE ALGODÃO, COM BOLSO OU SEM, PERSONALIZACAO COM 2 BORDADOS	1050	SERVICO	54,60	57.330,00	
30	108505	CAMISETA GOLA POLO MALHA PIQUET-PINTADA MALHA PIQUET PA, MIXTO 50% ALGODAO  E 50% POLIESTER, GOLAS  E PUNHOS  DE ALGODÃO, COM BOLSO OU SEM, PERSONALIZACAO FEITA POR SILK SCREEM FRENTE E COSTAS.	300	SERVICO	51,53	15.459,00	
31	108502	CAMISETA PINTADA NO SILK-CAMISETA COM ESTAMPA BASICA)  MALHA FRIA ANIPILING, (NAO DA BOLINHA) 65% POLIÉSTER E 35% VISCOSE, DO P AO GG, PINTURA EM SILK SCREEM LOCOLIZADA, COSTURA DE ALTA QUALIDADE.	750	SERVICO	43,70	32.775,00	
32	108520	CAMISETA PROTECAO UV-PINTADA-PINTURA  LOCALIZADA UMA FRENTE E OUTRA COSTAS) MALHA DRY FIT, PROTECAO UV FARTOR 50% 100%  POLIESTER, DO P AO GG, IMPRESSAO POR SILK SCREEN FRENTE E COSTAS.	700	SERVICO	99,93	69.951,00	
33	108521	CAMISETA PROTECAO UV-SUBLIMACAO TOTAL) MALHA DRY FIT, PROTECAO UV  FATOR  50% 100%  POLIESTER, DO P AO GG, IMPRESSAO POR SUBLIMACAO TOTAL	650	SERVICO	101,97	53.358,00	
34	108508	CAMISETA SOCIAL MANGA CURTA-BORDADA TECIDO WORKER NEW, COMPOSICAO,  35% ALGODAO E 65%  POLIESTER, TECIDO QUE AMORRATA POUCO E DE ALTA QUALIDADE PARA O DIA DIA, PERSONALIZACAO COM ATE 2 BORDADOS.	600	SERVICO	88,93	53.358,00	
35	108509	CAMISETA SOCIAL MANGA LONGA-BORDADA TECIDO WORKER NEW, COMPOSICAO,  35% ALGODAO E 65%  POLIESTER, TECIDO QUE AMORRATA POUCO E DE ALTA QUALIDADE PARA O DIA DIA, PERSONALIZACAO COM ATE 2 BORDADOS.	250	SERVICO	103,23	25.807,50	
36	108503	CAMISETA SUBLIMADA-CAMISETA COM ESTAPA SUBLIMACAO TOTAL) MALHA DRY FIT, 100% POLIESTER , DO P AO GG, IMPRESSAO POR SUBLIMACAO DE ALTA QUALIDADE E DEFINICAO TOQUE ZERO	1600	SERVICO	47,03	75.248,00	
37	108583	CARTAO DE VISITA - 9 X 5CM - PEPEL COUCHE 300G VERNIZ TOTAL 4/4 CORES	3000	SERVICO	0,26	780,00	
38	108545	CARTAZ EM PAPEL COUCHÊ 115 G/M2, 4/0 CORES, NO FORMATO 650 X 450MM	3500	SERVICO	3,83	13.405,00	
39	108580	CARTAZ EM PAPEL COUCHÊ 150 GR 45X15CM	3000	SERVICO	3,80	11.400,00	
40	91514	CONFECCAO DE ADESIVO REFLETIVO PARA PLACA	85	UN	384,30	32.665,50	
41	91465	CONFECCAO DE PLACA INOX 50 X 70 CM	25	UN	494,30	12.357,50	
42	108581	CONJUNTO ESPORTIVO MALHA DRY FIT, 100% POLIESTER, DO P AO GG, IMPRESSÃO POR SUBLIMAÇÃO DE ALTA QUALIDADE E DEFINIÇÃO TOQUE ZERO.	450	SERVICO	79,97	35.986,50	
43	91512	CRACHAS EM PVC 5,5 X 8,5 COM CORDAO	200	SERVICO	37,17	7.434,00	
44	89643	ENVELOPE PERSONALIZADO 18X24	2000	UN	1,95	3.900,00	
45	88683	ENVELOPE PERSONALIZADO 24 X 34	2000	UND	2,28	4.560,00	
46	89645	ENVELOPE PERSONALIZADO 31X41	2000	UN	3,58	7.160,00	
47	89646	ENVELOPE PERSONALIZADO 37X47	1000	UN	3,65	3.650,00	
48	91458	FAIXA EM LONA 280 G 0,80 X 2,00	100	SERVICO	197,97	19.797,00	
49	91464	FAIXA EM LONA 280 G 0,80 X 3,00	73	SERVICO	290,30	21.191,90	
50	91457	FAIXA EM LONA 280 G 0,80 X 3,50	105	SERVICO	336,97	35.381,85	
51	108549	FAXA EM LONA 280G 80X500M	95	SERVICO	482,30	45.818,50	
52	108552	FAXA EM LONA 280G 80X600	95	SERVICO	576,97	54.812,15	
53	108494	FILMAGENS AÉREA COM DRONE PROFISSIONAL POR DIA	20	SERVICO	1.199,67	23.993,40	
54	71485	FILMAGENS, EDICAO E PRODUCAO EM DVDS POR DIA DE EVENTO	10	UN	1.149,67	11.496,70	
55	91468	FOLDER 10X21 C/ ABERTO (01 DOBRA) PAPEL COUCHE 120GR COLORIDO FRENTE E VERSO	5000	UND	0,26	1.300,00	
56	91459	FOLDER EM COUCHER 170 G 210 X 310 4 X 4 CORES	2000	UN	1,33	2.660,00	
57	89648	FOLDER EM PAPEL COUCHE 170G 4X0 CORES 210X310MM	3500	UN	1,33	4.655,00	
58	91475	FOLDER INFORMATIVO FT08 02 DOBRAS) COLORIDO 115GR	7000	UND	1,45	10.150,00	
59	88394	FOLDER INFORMATIVO FT08 03 DOBRAS) COLORIDO 115GR	3200	UND	1,16	3.712,00	
60	108561	IMPRESSÃO A4 FOTOGRAFIA PAPEL FOTOGRAFICO PREMIUM GLOSSY 135G	6000	SERVICO	4,27	25.620,00	
61	108563	IMPRESSÃO A4 FOTOGRAFIA PAPEL FOTOGRAFICO PREMIUM GLOSSY 180G	6000	SERVICO	4,53	27.180,00	
62	108564	IMPRESSÃO A4 FOTOGRAFIA PAPEL FOTOGRAFICO PREMIUM GLOSSY 230G	6000	SERVICO	5,47	32.820,00	
63	81670	LOCACAO DE SOM PARA EVENTOS POR DIA DE EVENTO.	20	UN	1.399,67	27.993,40	
64	79739	LOCACAO DE TENDA POR DIA  (5 X 5)	30	DIARIA	566,66	16.999,80	
65	81870	LOCACAO DE TENDA POR DIA (10X10)	40	UNIDADE	793,33	31.733,20	
66	77850	LOCACAO DE TENDAS POR DIA (3X3)	40	UN	466,66	18.666,40	
67	108560	LONA 280G, 4/0 CORES, 300 X 150CM	40	SERVICO	366,30	14.652,00	
68	108559	LONA 280G, 4/0 CORES, 480 X 200CM	30	SERVICO	774,97	23.249,10	
69	108558	LONA 280G, 4/0 CORES, 900 X 300CM	20	SERVICO	2.226,97	44.539,40	
70	108536	MÁSCARA PERSONALIZADA TECIDO 50% ALGODÃO E 50% POLIESTER, PERSONALIZAÇÃO SUBLIMAÇÃO TOTAL, 17X19 CM COM ELASTICO	1300	SERVICO	6,63	8.619,00	
71	89663	PANFLETO EM PAPEL COUCHE 150G 4X0 CORES 150X210M	8000	UN	0,76	6.080,00	
72	108582	PANFLETO EM PAPEL COUCHÊ 90G 4/0 CORES, 15X21CM	5000	SERVICO	0,65	3.250,00	
73	82897	PANFLETOS EM PAPEL COUCHE 150 G/M2, 4/0 CORES, NO FORMATO 210 X 290 MM, COM VERNIZ	6000	UND	0,97	5.820,00	
74	91460	PANFLETOS EM PAPEL COUCHE 150G 4X0 CORES, 12X21CM CORES	6000	un	0,49	2.940,00	
75	91470	PANFLETOS EM PAPEL COUCHE 60X40	60	UND	3,76	225,60	
76	91471	PANFLETOS EM PAPEL COUCHE 64X46	60	UND	4,05	243,00	
77	71481	PUBLICIDADE VOLANTE COM LOCUCAO	300	HORA	61,66	18.498,00	
78	71487	QUILOMETRO RODADO PARA DESLOCAMENTO DE PUBLICIDADE FORA DO PERIMETRO URBANO	550	KM	7,80	4.290,00	
79	108257	TRANSMISSAO DE LIVE STEAMING COM USO DE MULTCAMERAS EM HD	20	UND	3.166,33	63.326,60	
				TOTAL:1.614.740,82 	

2.1. Estimado
2.1.1- O total estimado desta licitação é de R$ 1.614.740,82 (Um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos).

3 – Justificativa

3.1- Tendo em vista a importância de se prestar um serviço de qualidade no que tange a divulgação das ações, manutenção dos  programas desenvolvidos pela administração publica e no atendimento aos seus munícipes.

4 – Resultados Esperados
4.1- Garantir que os serviços e as informações sejam passadas com responsabilidade e seriedade para que possa atender a população de forma satisfatória..

5 – Condições de Pagamento

5.1 -O pagamento será realizado, em média, até o dia 20 (vinte) do mês subsequentes à apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável pelo recebimento.

6 – Dotação Orçamentária
Código: 03.010.04.122.0001.2006.339039.0000 – RED.0055
             02.010.04.122.0001.2001.339039.00.00.00-RED. 22
             07.010.10.302.0011.2046.339039.00.00.00-RED. 505
             07.020.10.122.0001.2014.339039.00.00.00-RED. 537
             08.010.08.122.0001.2012.339039.00.00.00-RED. 268
             06.010.12.122.0001.2015.339039.00.00.00-RED. 340
             09.010.15.452.0001.2016.339039.00.00.00-RED. 222
            10.010.26.782.0001.2020.339039.00.00.00-RED. 247
            12.010.04.122.0001.2018.339039.00.00.00-RED.124
            13.010.27.122.0001.2021.339039.00.00.00-RED. 150 

6.1 - No próximo exercício a dotação será a vigente no exercício.

7 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a vencedora do certame se compromete a:

7.1.2. Manter as mesmas condições de habilitação durante a vigência da assinatura do contrato e no fornecimento do objeto.

7.1.3. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto;

7.1.4. Não alegar como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta contratação que não a eximirá das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

7.1.5. Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;       

7.1.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

7.1.7. Exigir, promovendo o acompanhamento, nos casos permitidos para subcontratações, o atendimento aos prazos e qualidade dos serviços, sob pena de multa e sanções previstas na legislação.

7.1.9. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e /ou sobre a execução do objeto do futuro registro de preços e/ou Contrato.

7.1.10. Observar, respeitar e fazer cumprir, conforme o caso, as legislações Federal, Estadual e Municipal, principalmente no tocante aos encargos trabalhistas e sociais.

7.1.11. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessárias à execução do objeto do Contrato.

7.1.12. Comunicar a Administração, qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do fornecimento do serviço contratado.

7.1.13. Prestar o serviço adjudicado a seu favor ao Município de Campinápolis, conforme detalhamento do edital e seus anexos;

8.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

8.2.1. Disponibilizar dotação orçamentária nos termos da legislação no valor total da contratação;

8.2.2. Analisar, autorizar e receber os itens/materiais, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

8.2.3. Penalizar o servidor que, comprovadamente, criar embaraços, buscar ou tirar proveito da situação, dificultar injustificadamente o fornecimento ou pagamentos relativos aos serviços prestados;

8.2.4. Não realizar qualquer pagamento, à empresa contratada, enquanto o item/material solicitado não houver sido entregue em sua totalidade, não sendo este fato gerador de atualizações monetárias.

8.2.5. Acompanhar a execução do contrato e o cumprimento das regras deste Termo, informando à Administração qualquer irregularidade que tome conhecimento e que a solução ou penalização não esteja em sua órbita de ação.

8.2.6. Somente aceitar notas fiscais individualizadas, separadas por secretaria, sendo obrigatório indicar o número do instrumento contratual, licitação: Pregão presencial xx/2021 e numero da autorização de fornecimento;

8.2.7. A aceitação dos serviços fora do estabelecido implicará responsabilização do servidor nos termos da legislação.

8.2.8. O tempo para fornecimento somente poderá ser contado a partir da autorização da contratante.

8.2.9. Toda e qualquer verificação de não conformidade na execução dos serviços, deverão ser informadas à Administração, a qual adotará as medidas cabíveis e pertinentes a cada caso.

8.2.10. Responsabilizar-se pelo pagamento dos serviços, mensalidades e instalações.

9. DA RECUSA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS

9.1. Os itens deverão ser recusados, devolvidos e apenados nas seguintes hipóteses:
a) Apresentarem falhas ou defeitos;
b) Quando não prestados nos termos do edital e do Contrato;
c) Realizados em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste Termo de referência;

As obrigações, direitos, requisitos e demais dispositivos de execução contratual constarão no Edital, na Ata e no futuro contrato.

Campinápolis – MT, 23 de agosto de 2021.

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GILBERTO FRANCISCO RIBEIRO DE PAULA 
Pregoeiro 

B